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Reforma do ITCMD: Implicações Jurídico-Tributárias e Considerações Estratégicas para o Planejamento Patrimonial

Novembro 2025

A Emenda Constitucional n° 132/2023 inaugura profundas transformações no sistema tributário brasileiro, com repercussões diretas sobre o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Este artigo analisa as principais mudanças legislativas, suas implicações práticas e estratégias para o planejamento patrimonial em um cenário de transição tributária.

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ITCMD SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES DO EXTERIOR APÓS O TEMA 825 DO STF: O QUE VALE HOJE E COMO PROCEDER

Novembro 2025

Em 2021, o STF fixou tese (Tema 825) declarando inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças com elemento no exterior, enquanto não houver lei complementar federal disciplinando a matéria. A decisão tem efeitos a partir de 20/04/2021, permitindo a restituição de valores pagos após essa data e, em casos específicos, também dos anteriores. Atualmente, não há lei complementar em vigor, e Estados e DF não podem exigir o tributo nessas hipóteses, sendo recomendável impugnar cobranças indevidas e avaliar a viabilidade de restituição.

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IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR EMPRESAS IMOBILIÁRIAS: O VOTO DO MIN. EDSON FACHIN (TEMA 1.348) E A RELAÇÃO COM O TEMA 796

Novembro 2025

Mais um capítulo da longa novela "Municípios versus Constituição", surge no cenário de julgamento do STF, agora tendo como protagonista o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Tema 1.348 discute a imunidade do ITBI na integralização de capital por empresas imobiliárias, com destaque para o voto do Ministro Edson Fachin. A questão se relaciona diretamente com o Tema 796, que trata da mesma matéria em contexto mais amplo, gerando debates sobre a interpretação constitucional e os limites da tributação municipal sobre operações societárias envolvendo imóveis.

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