Quando o Funcionário Pode “Dar Justa Causa” ao Patrão. Em determinadas circunstâncias, um empregado pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho e ainda assegurar todos os direitos trabalhistas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Esse procedimento é conhecido como rescisão indireta.

A rescisão indireta, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faculta ao colaborador a possibilidade de considerar o contrato de trabalho rescindido em razão de faltas graves cometidas pelo empregador, tais como:

• Atraso reiterado no pagamento de salários
  
• Não recolhimento do FGTS
  
• Não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) quando
  necessário
  
• Não pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade para trabalhos
  que oferecem risco à saúde
  
• Não pagamento de horas extras
  
• Assédio moral ou agressão física
  
• Redução de horas de trabalho ou de salário sem acordo

Essas infrações precisam ser devidamente comprovadas na Justiça do Trabalho, que poderá reconhecer o direito do empregado à rescisão indireta.

Em caso de rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa, incluindo:

• Salário pelos dias trabalhados
  
• 13º salário e férias proporcionais
  
• Aviso prévio, pago pela empresa mesmo que no tenha sido trabalhado
  
• Seguro-desemprego
  
• Saque do FGTS com multa de 40% sobre os depósitos

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• O que é a rescisão indireta e em quais situações ela pode ser solicitada? A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho em que o empregado pode considerar o contrato rescindido por culpa do empregador. Isso ocorre quando o empregador comete faltas graves, como não cumprir obrigações contratuais, exigir que o empregado execute tarefas perigosas ou ilícitas, ou quando há assédio moral ou sexual, entre outros motivos
• Quais são os direitos do trabalhador em caso de rescisão indireta? Se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça, o trabalhador terá direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa. Isso inclui aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário, FGTS com multa de 40%, e, em alguns casos, o seguro-desemprego
• Como comprovar que houve motivo para a rescisão indireta? Para que a rescisão indireta seja reconhecida, o trabalhador precisa apresentar provas das faltas graves cometidas pelo empregador. Essas provas podem incluir testemunhas, documentos, e-mails, gravações, entre outros. A falta de provas pode resultar na não concessão da rescisão indireta, forçando o trabalhador a pedir demissão e perder direitos.
• Posso pedir a rescisão indireta por falta de pagamento do FGTS? Sim, a falta de depósito do FGTS ou o depósito de valores incorretos constitui uma falta grave por parte do empregador e pode justificar a rescisão indireta.
• Quanto tempo pode demorar o processo de rescisão indireta? O tempo para a conclusão do processo pode variar bastante, dependendo da carga de trabalho do tribunal em que a ação é ajuizada e da complexidade do caso. Em alguns casos, pode ser resolvido em poucos meses, enquanto em outros pode levar mais tempo.